MARCILIO REGINALDO "O φιλόσοφος de APODI": XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO

Apresentação

O Estado de Direito não dispensa uma permanente reavaliação dos limites e das formas de atuação do Poder Público. Determinar as fronteiras do exercício legítimo do Poder é também definir os marcos de liberdade do cidadão. Repensar esses limites desafia diariamente os intérpretes e aplicadores do direito, sejam profissionais da área jurídica ou agentes públicos encarregados da execução de normas introduzidas em grande número e velocidade.

Considerado um dos principais eventos jurídicos do país, o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado será uma oportunidade única para integrar, com a participação de juristas notáveis, três áreas do direito público em torno de temas referentes ao exercício legítimo da autoridade e às garantias básicas do cidadão no Brasil. Durante os três dias do Congresso, especialistas de vários Estados, reunidos entre os principais juristas nacionais nas áreas do direito constitucional, administrativo e tributário, debaterão questões atuais e polêmicas, adotando perspectivas teóricas distintas, fomentando o debate.

Neste ano, o Congresso Brasileiro de Direito do Estado será realizado em homenagem ao jurista, advogado e professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que abriu praticamente todas as edições anteriores do evento e foi um de seus primeiros estimuladores, cuja contribuição ao direito público brasileiro é reconhecida por todos, dentro e fora do país. O Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, jurista à altura de seu tempo, além de autor consagrado e responsável pela formação de um número expressivo de administrativistas nacionais, é cidadão ativo e combativo, sendo presença constante e requisitada nos grandes debates nacionais. O evento deste ano será uma homenagem sincera de seus amigos e admiradores e será realizado novamente sob a inspiração da maravilhosa cidade do Salvador, em mais uma jornada científica inesquecível, reeditando o sucesso dos encontros anteriores.

Coordenação Científica
Prof. Paulo Modesto (BA)

Local do Evento
Bahia Othon Palace Hotel - Salvador - BA

DIA 22 – MAIO – 2013 – QUARTA-FEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO

09:30 - 12:00	CONFERÊNCIAS DE ABERTURA Expositores:
	Ministro José Eduardo Martins Cardozo (DF) – O DIREITO ADMINISTRATIVO E O PACTO FEDERATIVO: REFLEXÕES PARA ALÉM DO IMEDIATO Ministro de Estado da Justiça
	Almiro do Couto e Silva (RS) – O DIREITO ADMINISTRATIVO DO PASSADO E DO PRESENTE Professor da Pós-Graduação em Direito da UFRS. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade de Heidelberg (Alemanha). Advogado.
	Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) – O DIREITO ADMINISTRATIVO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Professor Titular de Direito Administrativo da PUC-SP. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do IDAP. Advogado.

12:00 - 14:00	Intervalo para Almoço
14:00 - 16:00	Mesa – AÇÕES AFIRMATIVAS: QUESTÕES PRÁTICAS Expositores:
	Rita Tourinho (BA) – AÇÕES AFIRMATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Promotora de Justiça. Professora de Direito Administrativo da UFBA. Mestre em Direito Público pela UFPE.
	Carolina Zockun (SP) – AÇÕES AFIRMATIVAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS Professora de Direito Administrativo da PUC-SP. Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Procuradora da Fazenda Nacional. Debates
16:00 - 16:30	Intervalo para Café
16:30 - 19:00	Mesa – CONTROLE PÚBLICO: NOVOS TEMAS Expositores:
	Weida Zancaner (SP) – DIREITO À PRIVACIDADE E LIMITES DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA Professora de Direito Administrativo da PUC-SP. Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Ex-Assessora Jurídica do Tribunal de Contas de São Paulo. Advogada.
	Paulo Modesto (BA) – NEPOTISMO NOS CARGOS POLÍTICOS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DO STF Professor de Direito Administrativo da UFBA. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e do Instituto de Direito Administrativo da Bahia. Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Ministério Público da Bahia.
	Maria Sylvia Zanella di Pietro (SP) – OMISSÃO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA DO ESTADO E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Professora Titular de Direito Administrativo da USP-SP. Ex-Procuradora Jurídica da USP. Advogada. Debates
DIA 23 – MAIO – 2013 – QUINTA-FEIRA DIREITO TRIBUTÁRIO

10:00 - 12:00	CONFERÊNCIAS DE ABERTURA Expositores:
	Ministro Carlos Mário Velloso (MG) – REFORMA DO PACTO FEDERATIVO E SISTEMA TRIBUTÁRIO Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Professor Emérito da Faculdade de Direito da PUC-MG e da Faculdade de Direito da UNB. Advogado
	Eurico Marcos Diniz de Santis (SP) – TRANSPARENCIA FISCAL E CONTROLE PÚBLICO Professor de Direito Tributário da Escola de Direito da FGV-SP. Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP. Advogado
12:00 - 14:00	Intervalo para Almoço
14:00 - 16:00	Mesa – GUERRA FISCAL, PEQUENAS EMPRESAS E SEGURANÇA DO CONTRIBUINTE Expositores:
	Paulo Roberto Lyrio Pimenta (BA) – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS NA FEDERAÇÃO: LIMITES À CONCESSÃO DE ISENÇÕES Professor de Direito Tributário da UFBA. Doutor em Direito pela PUC/SP. Juiz Federal na Bahia.
	Maurício Zockun (SP) – SEGURANÇA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE EM FACE DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONSTESTADOS NA GUERRA FISCAL Mestre em Direito Tributário e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo e Fundamentos de Direito Público na Faculdade de Direito da PUC/SP Debates
16:00 - 16:30	Intervalo para Café
16:30 - 19:00	Mesa – EQUILÍBRIO FEDERATIVO E RECEITAS TRIBUTÁRIAS Expositores:
	Marco Aurélio Greco (SP) – ROYALTIES E DIREITO ADQUIRIDO Doutor em Direito e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Ex-Professor da Fundação Getúlio Vargas DireitoGV/SP. Membro Associado da European Association of Tax Law Professors.
	Sacha Calmon Navarro Coelho (MG) – FEDERALISMO FISCAL COOPERATIVO E O PAPEL DO SENADO NA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS Professor Titular de Direito Tributário da UFMG. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário. Advogado.
	Edvaldo Brito (BA) – EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA FEDERAÇÃO: REVISÃO DA LEI DE FPE/FPM E A REPARTIÇÃO DOS ROYALTIES SOBRE RECURSOS MINERAIS E DO PETRÓLEO ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS Livre Docente pela USP. Professor Titular de Direito Tributário da UFBA. Vereador em Salvador. Debates

DIA 24 – MAIO – 2013 – SEXTA-FEIRA DIREITO CONSTITUCIONAL

10:00 - 12:00	CONFERÊNCIAS DE ABERTURA Expositores:
	Luis Roberto Barroso (RJ) – O CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO NO BRASIL: CRÔNICA DE UM SUCESSO IMPREVISTO Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ-RJ. Advogado.
	Pedro Estevam Serrano (SP) – LIMITES DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PROCESSO LEGISLATIVO Professor de Direito Constitucional da PUC-SP. Mestre e Doutor pela PUC-SP. Ex-Procurador do Estado de SP. Ex-Secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo. Advogado

12:00 - 14:00	Intervalo para Almoço
14:00 - 16:00	Mesa – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Expositores:
	Humberto Ávila (RS) – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E MODULAÇÃO DE EFEITOS: ASPECTOS INOVADORES Professor Titular da UFRGS. Professor Livre-Docente pela USP. Doutor em Direito pela Universidade de Munique (Alemanha). Visitin Scholar na Harvard Law School.
	Valmir Pontes Filho (CE) – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E ATOS ESTRATEGICAMENTE REVOGADOS: FRAUDE PROCESSUAL NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Ceará. Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Ex-Procurador Geral do Município de Fortaleza. Debates

16:00 - 16:30	Intervalo para Café
16:30 - 18:30	CONFERÊNCIAS DE ENCERRAMENTO
	Ministro Jorge Hage (DF) – CORRUPÇÃO TRANSNACIONAL: INSTRUMENTOS DE COMBATE Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União (CGU). Mestre em Administração Pública pela University of Southern California e em Direito Público pela UNB.
	Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha (DF) – DEMOCRACIA, CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ministra Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ministra do Supremo Tribunal Federal.

Investimento

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CATEGORIA	ATÉ 23/04	ATÉ 30/04	ATÉ 08/05	APÓS 08/05	EMPENHO
Estudantes	R$ 210,00	R$ 230,00	R$ 250,00	R$ 270,00	R$ 270,00
Estudantes de Pós-Graduação	R$ 410,00	R$ 430,00	R$ 450,00	R$ 470,00	R$ 470,00
Profissionais	R$ 650,00	R$ 670,00	R$ 690,00	R$ 710,00	R$ 710,00